Direitos do Trabalhador

Seguro Desemprego

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador deverá receber do empregador o formulário próprio “Requerimento do Seguro-Desemprego”, em duas vias, devidamente preenchido. Para mais informações clique Aqui.

Fundo de Garantia – FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Para mais informações clique Aqui.