Projeto de lei de Teresa Bergher estabelece novas regras para regularização de transporte escolar
A Vereadora Teresa Bergher apresentou Projeto de Lei (PL 369/2009) na Câmara Municipal, estabelecendo que escolas públicas e particulares do Município deverão cadastrar os veículos ou cooperativa de veículos que realizam o transporte escolar dos alunos nelas matriculados. O objetivo da proposta é auxiliar o Poder Público a fiscalizar os veículos que fazem transporte escolar.“Hoje, esta fiscalização é deficitária. Frequentemente, vemos casos de acidentes de trânsito envolvendo automóveis irregulares”, explicou a vereadora.
Para se cadastrar nas escolas, o motorista deste tipo de transporte terá de apresentar, além de seus dados pessoais, a Carteira Nacional de Habilitação, uma descrição completa do veículo (com a capacidade de lotação) e o documento que comprove sua aprovação em curso especializado, segundo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
Ainda segundo o projeto, o condutor que tiver cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os 12 meses anteriores ao seu cadastramento na escola, não poderá efetuar seu cadastro.
O projeto de lei da Vereadora Teresa Bergher já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e seguirá tramitando por outras quatro comissões permanentes da Casa – até o início de dezembro, segundo o prazo regimental –, antes de entrar na pauta de votação.








