Em discurso proferido no plenário da Câmara Municipal do Rio, na última terça-feira, dia 24 de março, a Vereadora Teresa Bergher defendeu a aprovação do Projeto de Resolução nº 1/2005, de sua autoria, que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa e criticou, duramente, o substitutivo apresentado pela Mesa Diretora da Casa. Veja, abaixo, a íntegra do discurso:

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,

O que me traz a esta tribuna hoje é sobretudo uma manifestação de apelo aos nobres colegas parlamentares a uma reflexão série e serena de tema que reputo de extrema relevância para o debate nesta Casa de Leis.

Acredito que seja do conhecimento da maioria dos meus ilustres colegas que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis, desde 2005, o Projeto de Resolução nº 1. Foi o meu primeiro projeto apresentado nesta Casa que instituí o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A referida proposição, observada a forma regimental, recebeu um substitutivo, o Substitutivo nº 1, que foi subscrito por mais 24 colegas Vereadores, encontrando-se em condições de aprovação nesta Casa.

Então, o que eu chamo à atenção dos colegas Vereadores é que o meu projeto está pronto para ser votado. Se ele incorre em algum erro, em alguma falha, se ele precisa ser aperfeiçoado, que seja aperfeiçoado. Agora, o que não pode é a Mesa Diretora, usurpar o direito legítimo de o Vereador apresentar as suas proposições. A pergunta que não cala e não pode calar: a razão de tamanho despropósito? Acho que é uma falta de respeito não somente comigo, mas com os Srs. Vereadores, ou melhor, eu e mais 23 vereadores que subscrevemos esse projeto.

É natural e legítimo do processo legislativo, inspirado na égide do Estado democrático de Direito, a discussão salutar, o debate estimulado por novas idéias e consecuções, como eu disse há pouco, as divergências, o entendimento, o processo contraditório, tudo visando o avanço institucional e normativo.

Ocorre que a proposta apresentada pela Mesa Diretora, na verdade, não traz absolutamente nada de novo; ela é uma cópia, ou quase uma cópia do nosso projeto –eu digo nosso, porque são 24 vereadores que subscrevem o Projeto do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Ora, vou um pouco mais além; essa iniciativa, essa Mensagem que a Mesa Diretora propõe, na verdade, pega um pouco a Lei Orgânica do Município, a Legislação Federal, e no mais é o meu projeto e de mais 23 Srs. Vereadores, como disse há pouco.

Então, faz sentido querer inibir, coibir o direito de 24 Vereadores apresentarem uma proposta que vem sendo discutida há mais de 4 anos, até com substitutivo. Criaram uma comissão para quê, se o Código de Ética já inclui a criação da Comissão de Ética? Não vejo absolutamente nenhum sentido nisso. Acho que a mesa Diretora tem esse direito, mas não pode, de maneira alguma, usurpar os direitos do Vereador.

Temos de estar atentos, sim! Isso ocorreu com o projeto do Código de Ética; amanhã ocorrerá, com outro projeto qualquer.

Já me sinto prejudicada em 3 projetos, se V.Exa. querem saber.
Apresentei um projeto na legislatura passada, diminuindo o quórum para a abertura das Sessões de um terço dos membros desta Casa para apenas 20%, que seriam 10 Vereadores; no entanto, o projeto foi arquivado, e agora a Mesa propõe praticamente a mesma coisa, diminuindo apenas para 10%.

Uma outra questão também recente: atendia um apelo da Secretaria de Ação Social, que propôs a criação de um sistema de cópias, junto ao empresariado, para que a população de rua fosse aproveitada nos serviços prestados à Prefeitura na questão da limpeza e das obras, mas a Mesa não aceitou a minha proposta, que previa a reserva de 10% das vagas destinadas à limpeza desta Casa.

Ora, o Poder Público é que tem de dar exemplo. Qual é a obrigação que o empresário tem de acolher, de resolver o problema da população de rua? Quem tem de dar solução é o Poder Público. Eu acho até que é uma questão de responsabilidade de todos, sim, mas nós temos de dar o exemplo, o exemplo teria de começar nesta Casa. No entanto, o projeto foi devolvido porque se diz que isso é um problema da Mesa, que ela é que tem de decidir. No entanto, nós sabemos, também que bastava, apenas, incluir uma cláusula contratual com a empresa que presta esse serviço.

Então, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, minha sugestão – e que fique muito bem registrado – é que o projeto que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar – e não apenas uma comissão – seja de autoria de todos os
Vereadores desta Casa. Não faz sentido a Mesa apresentar, praticamente copiada, a proposta minha e de mais vinte e três Vereadores.

Era isso que tinha a dizer.
Muito obrigada.