>> Home >> Veja mais notícias >> Arquivo	15/03/2009 - Aprovado projeto de lei que cria o “Estatuto do Usuário dos Serviços de Saúde” A Câmara Municipal do Rio promulgou, nesta semana, o projeto de lei da vereadora Teresa Bergher, que cria o “Estatuto do Usuário dos Serviços e das Ações de Saúde”. O estatuto estabelece os direitos dos usuários da Rede Pública de Saúde e as obrigações das entidades, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Governo Municipal. O artigo 3° da nova lei define os direitos do cidadão, como o sigilo sobre dados pessoais; atendimento digno, atencioso e respeitoso; prestação de informações objetivas sobre diagnóstico, exames e ações terapêuticas; acesso ao prontuário médico; e conhecimento da procedência do sangue em caso de doações. Já o artigo 4° do texto estabelece a proibição de qualquer tipo de discriminação aos usuários do serviço de saúde, de acordo com a necessidade de atendimento. A lei também estabelece que as denúncias, em caso de descumprimentos nas normas do estatuto, deverão ser enviadas ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público, à Secretaria Municipal de Saúde e à Câmara Municipal. >> Voltar >> Veja mais notícias >> Arquivo	NOTÍCIAS 26/05/2009 Postos de Saúde até às 20h 19/05/2009 19/05/2009 Vereadores da CPI do Pãozinho ouvem primeiros depoimentos 12/05/2009 Teresa Bergher é relatora da CPI das Multas >>  cadastre seu email e receba as notícias da vereadora OPINIÃO Recesso parlamentar Eu subo a esta Tribuna hoje para fazer um comentário sobre um artigo publicado no jornal O Globo de hoje, de autoria da nobre Vereadora Clarissa Garotinho, por quem eu tenho o maior apreço, o maior respeito pelo trabalho que vem desenvolvendo nesta Casa, mas achei conveniente esclarecer alguns pontos. Leia mais...