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Projetos de lei

>> Projeto de Lei Nº 585/2005 - Estabelece padrões para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes, hotéis e similares.

>> Projeto de Lei Nº 586/2005 - Define as áreas afetadas por conflitos e irregularidades urbanas e determina a criação de novos parâmetros tributários.

>> Projeto de Lei Nº 613/2005 - Propõe a implantação de vila olímpica na Vila Cruzeiro, Penha - XI Região Administrativa.

>> Projeto de Lei Nº 648/2005 - Institui no calendário oficial do Município a Semana de Intercâmbio Cultural entre os Países de Língua Portuguesa.

>> Projeto de Resolução Nº 1/2005 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

>> Projeto de Lei Nº 34/2005 - Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas para pacientes domiciliados em outros municípios.

>> Projeto de Lei Nº 292/2005 - Declara os bairros de Copacabana e Leme como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT.

>> Projeto de Lei Nº 522/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na comunidade de Santa Edwiges, Penha, XI Região Administrativa.

>> Projeto de Lei Nº 519/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na comunidade Nova Holanda, na Maré, XXX Região Administrativa.

>> Projeto de Lei Nº 520/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche no Parque União, na Maré, XXX Região Administrativa.

>> Projeto de Lei Nº 571/2005 - Disciplina o funcionamento da Feira de Artesanato Nordestino, na Vila dos Pinheiros – Maré – XXX Região Administrativa.

>> Projeto de Lei Nº 516/2005 - Dá o nome de Simon Wiesenthal a um logradouro público do Município

>> Projeto de Lei Nº 523/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Vila Cruzeiro, Penha, XI RA.

>> Projeto de Lei Nº 93/2005 - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Postos e Centros de Saúde do Município.

>> Projeto de Lei Nº 517/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde no Parque União, Maré, XXX RA.

>> Projeto de Lei Nº 518/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde na Vila Cruzeiro, Penha, XI RA.

>> Projeto de Lei Nº 521/2005 - Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade Chácara do Céu, Leblon, VI RA.

>> Projeto de Lei Nº 441/2005 - Considera de utilidade pública o Centro de Ensino Navegantes da Cultura.

>> Projeto de Lei Nº 233/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Convivência de Idosos na Vila Cruzeiro, XI Região Administrativa.

>> Projeto de Lei Nº 570/2005 - Dispõe sobre a elevação do piso nas paradas de ônibus do Município e dá outras providências.

>> Projeto de Lei Nº 433/2005 - Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Integração Luso-brasileira.

>> Projeto de Lei Nº 53/2005 - Regula a freqüência e conduta nas praias do Município.

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NOTÍCIAS
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OPINIÃO
Recesso parlamentar
Eu subo a esta Tribuna hoje para fazer um comentário sobre um artigo publicado no jornal O Globo de hoje, de autoria da nobre Vereadora Clarissa Garotinho, por quem eu tenho o maior apreço, o maior respeito pelo trabalho que vem desenvolvendo nesta Casa, mas achei conveniente esclarecer alguns pontos.
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